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Neste episódio do Controle Externo na Prática, vamos analisar quando a vinculação ou atualização automática pode ocorrer, quando encontra limites constitucionais e legais, e quais exceções merecem atenção especial na gestão pública.
Falamos sobre salário mínimo, reposição inflacionária, pisos do magistério, enfermagem, ACE e ACS, além da situação específica dos vereadores.
Um tema essencial para gestores, controladores internos, procuradores, vereadores e todos que atuam com folha de pagamento no setor público.
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A Lei 15.250/2025 trouxe uma discussão relevante para os municípios: qual é o seu real alcance e quais servidores podem, de fato, ser beneficiados pelo enquadramento?
Neste episódio do Controle Externo na Prática, analisamos o tema com foco prático e jurídico, abordando os limites da lei, os riscos de reenquadramentos indevidos e os cuidados necessários na gestão de pessoal.
Um episódio essencial para gestores públicos, controladores internos, procuradorias municipais, setores de RH e todos que atuam com fiscalização de atos de pessoal.
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Nova lei do magistério infantil, quem pode ser enquadrado como professor? Se o cargo se chama Professor de Educação Infantil, ótimo, isso já aponta um caminho. Mas se o cargo tem outro nome, como educador infantil, agente pedagógico ou algo parecido, ainda assim pode haver enquadramento, desde que o conteúdo real do cargo seja de docência.
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Nesse episódio, vamos falar sobre o controle de jornada no serviço público. Descubra por que o registro de frequência deve ser real, os limites do teletrabalho e das horas extras, e as regras do TCMGO para o controle de serviços externos. Dê o play!
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Neste episódio, exploramos a regra de inacumulabilidade de cargos públicos no Brasil e a importante virada trazida pela EC 138/25. Entenda o que mudou, quem pode acumular e quais são os riscos jurídicos envolvidos.
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A Lei Complementar 226/2026, sancionada em 12 de janeiro de 2026, é conhecida como "Lei do Descongela". Ela recupera o tempo de serviço de servidores públicos federais, estaduais e municipais congelado durante a pandemia (28/05/2020 a 31/12/2021) para fins de adicionais como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio, permitindo o pagamento retroativo.
